AREsp 2957716 - DECISAO

AREsp 2957716 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar decisão sobre o tema repetitivo no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e aviso sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e penalidades.
Legal Topics
Temas Repetitivos (tema 1.033/stj), Interrupção Do Prazo Prescricional Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva, Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv), Penalidades Por Atos Protelatórios (arts. 1.021, § 4º; 1.026, § 2º)
Processo Civil Direito Processual Civil Temas Repetitivos (tema 1.033/stj) Interrupção Do Prazo Prescricional Para Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar decisão sobre o tema repetitivo no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e aviso sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e penalidades.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)