Rcl 51419 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a reclamante não comprovou o exaurimento das instâncias ordinárias previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC (ausência de documentos demonstrando juízo de admissibilidade do recurso especial ou resultado de juízo de retratação), tornando a reclamação prematura e inapta...

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Parties
Reclamante: Andrea Karine Pereira Assuncao Sobral; Reclamado: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Temas Repetitivos (tema 1.167 E Tema 1.249/stj), Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Sucedâneo Recursal, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Violência Doméstica Temas Repetitivos (tema 1.167 E Tema 1.249/stj) Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Sucedâneo Recursal Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

Andrea Karine Pereira Assuncao Sobral

Reclamante

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do Tema Repetitivo n. 1.167/STJ (designação de audiência de justificação oficiosa e realização à revelia)
  2. 2 Alegada violação do Tema Repetitivo n. 1.249/STJ (revogação de medidas protetivas sem demonstração concreta da cessação do risco)
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a reclamante não comprovou o exaurimento das instâncias ordinárias previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC (ausência de documentos demonstrando juízo de admissibilidade do recurso especial ou resultado de juízo de retratação), tornando a reclamação prematura e inapta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar