AREsp 1901496 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 01/04/2020; interposição em 28/05/2020), nos termos dos arts. mencionados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 01/04/2020; interposição em 28/05/2020), nos termos dos arts. mencionados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.