AREsp 1902691 - DECISAO
Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias contado da intimação de 21/12/2020 (protocolados em 18/01/2021); em matéria penal os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.
- Parties
- Agravante: ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO e OUTROS; Agravante: CLAUDIOMARIO GOMES DE ANDRADE; Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço dos recursos por intempestividade.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
ELEANDRO VAGNER GOMES DE ARAUJO e OUTROS
Agravante
CLAUDIOMARIO GOMES DE ANDRADE
Agravante
LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos agravos
- 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
- 3 Contagem de prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
Ratio Decidendi
Os agravos foram interpostos fora do prazo de 15 dias contado da intimação de 21/12/2020 (protocolados em 18/01/2021); em matéria penal os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.
Court Disposition
Não conheço dos recursos por intempestividade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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