AREsp 1499387 - ACORDAO

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O Tribunal reformou a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou provimento ao recurso especial, fundando-se em que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões (não havendo violação ao art. 535 do CPC/73) e concluiu, com respaldo no acervo fático-probatório, que os contratos de abertura de crédito e demonstrativos de débito eram suficientes para a propositura da ação monitória; a pretensão recursal de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE JOSE MENDES PASSOS; Agravado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido/autor Na Origem: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AgInt provido para conhecer do agravo; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prova Escrita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 535 Cpc/73)
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Tempestividade Prova Escrita Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JORGE JOSE MENDES PASSOS

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravado

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrido/autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 tempestividade do recurso em razão de recesso/retração de prazos
  3. 3 Adequação de documentos (contrato de abertura de crédito e demonstrativos) como prova escrita apta a instruir ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão de relatoria para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou provimento ao recurso especial, fundando-se em que o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões (não havendo violação ao art. 535 do CPC/73) e concluiu, com respaldo no acervo fático-probatório, que os contratos de abertura de crédito e demonstrativos de débito eram suficientes para a propositura da ação monitória; a pretensão recursal de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgInt provido para conhecer do agravo; conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.