AREsp 1907827 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/03/2021; agravo em 23/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, de modo que não houve regularização, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: VINCENZO COLONNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto E Decidido No STJ
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VINCENZO COLONNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto E Decidido No STJ

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Qual código de processo civil aplicável conforme data da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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