REsp 1916794 - ACORDAO

REsp 1916794 - ACORDAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada, verificou-se que a agravante foi intimada do acórdão em 17/04/2020, que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 (Res. CNJ 313/2020), e que a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, qualquer feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem que justificasse a intempestividade; assim, o recurso especial interposto em 26/05/2020 é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: Anie Florence Lopes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Resoluções Do CNJ, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Resoluções Do CNJ Art. 1.003, § 6º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anie Florence Lopes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos determinada pelo CNJ (Res. 313/2020) e retomada dos prazos em 04/05/2020

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada, verificou-se que a agravante foi intimada do acórdão em 17/04/2020, que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 (Res. CNJ 313/2020), e que a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, qualquer feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem que justificasse a intempestividade; assim, o recurso especial interposto em 26/05/2020 é intempestivo e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.