AREsp 1519004 - ACORDAO

AREsp 1519004 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a certidão juntada aos autos demonstra que o acórdão foi disponibilizado em 6.12.2018 e considerado publicado em 7.12.2018, de modo que os embargos foram opostos intempestivamente; cabia ao embargante comprovar, no ato da interposição, que o recurso era tempestivo, ônus que não cumpriu, e embargos intempestivos não interrompem prazos nem impedem o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Publicação, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Publicação Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal inicia-se com a publicação do acórdão
  2. 2 Apuração da tempestividade mediante cotejo entre data de publicação e protocolo do recurso
  3. 3 Valor probatório da certidão de publicação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a certidão juntada aos autos demonstra que o acórdão foi disponibilizado em 6.12.2018 e considerado publicado em 7.12.2018, de modo que os embargos foram opostos intempestivamente; cabia ao embargante comprovar, no ato da interposição, que o recurso era tempestivo, ônus que não cumpriu, e embargos intempestivos não interrompem prazos nem impedem o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.