AREsp 1546839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto intempestivamente e está consolidado o entendimento desta Corte de que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA; AGRAVANTE: ANTÔNIO TAVARES DA CÂMARA; AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; AGRAVANTE: ADRECOR ADMINISTRACAO REPRESENTACOES E CORRETAGENS LTDA; AGRAVADO: PATRIMONIAL MUNDO NOVO LTDA; AGRAVADO: CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ; Interes.: JOSE ANTONIO BACELLAR GONCALVES TOURINHO; Interes.: CIRO ORENSTEIN RIBEIRO TOURINHO; Interes.: FUNDACAO MARIA EMILIA PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Art. 229 Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Litisconsórcio Prazo Em Dobro Art. 229 Cpc/2015

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Parties

JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA

AGRAVANTE

ANTÔNIO TAVARES DA CÂMARA

AGRAVANTE

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

AGRAVANTE

ADRECOR ADMINISTRACAO REPRESENTACOES E CORRETAGENS LTDA

AGRAVANTE

PATRIMONIAL MUNDO NOVO LTDA

AGRAVADO

CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ

AGRAVADO

JOSE ANTONIO BACELLAR GONCALVES TOURINHO

Interes.

CIRO ORENSTEIN RIBEIRO TOURINHO

Interes.

FUNDACAO MARIA EMILIA PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito do falecimento de parte sobre a suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto intempestivamente e está consolidado o entendimento desta Corte de que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno