AREsp 1546839 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o prazo é simples; o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO BACELLAR GONCALVES TOURINHO; AGRAVANTE: CIRO ORENSTEIN RIBEIRO TOURINHO; AGRAVADO: PATRIMONIAL MUNDO NOVO LTDA; AGRAVADO: CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ; Interes.: FUNDACAO MARIA EMILIA PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO; Interes.: JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA; Interes.: ANTÔNIO TAVARES DA CÂMARA; Interes.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Interes.: ADRECOR ADMINISTRACAO REPRESENTACOES E CORRETAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Litisconsórcio Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO BACELLAR GONCALVES TOURINHO

AGRAVANTE

CIRO ORENSTEIN RIBEIRO TOURINHO

AGRAVANTE

PATRIMONIAL MUNDO NOVO LTDA

AGRAVADO

CLÁUDIA TAVARES DA SILVA FERNANDEZ

AGRAVADO

FUNDACAO MARIA EMILIA PEDREIRA FREIRE DE CARVALHO

Interes.

JOSE MARIA SOUZA TEIXEIRA COSTA

Interes.

ANTÔNIO TAVARES DA CÂMARA

Interes.

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Interes.

ADRECOR ADMINISTRACAO REPRESENTACOES E CORRETAGENS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial em presença de litisconsortes com procuradores distintos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o prazo é simples; o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento