REsp 1894358 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis, sendo portanto intempestivo, e o atestado médico apresentado não comprovou a incapacidade total do advogado ou a impossibilidade de substabelecimento, não havendo justa causa para restituição do prazo; por isso o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO TEIXEIRA; Agravado: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO TEIXEIRA
Agravante
DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno (prazo de 15 dias úteis)
- 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado
- 3 Restituição de prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis, sendo portanto intempestivo, e o atestado médico apresentado não comprovou a incapacidade total do advogado ou a impossibilidade de substabelecimento, não havendo justa causa para restituição do prazo; por isso o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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