AREsp 1783545 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque informação processual do Tribunal de origem tornou o AREsp tempestivo, devendo-se preservar a boa-fé do advogado quanto aos dados do sistema eletrônico; quanto ao mérito do Recurso Especial, a matéria discutida é de natureza constitucional e de competência exclusiva do STF, e a verificação dos fatos e da coisa julgada implicaria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Prestação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o AREsp; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Boa Fé Processual, Contribuição Social Do Empregador Rural Pessoa Física (funrural), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Do Tribunal Boa Fé Processual Contribuição Social Do Empregador Rural Pessoa Física (funrural) Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Prestação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o AREsp foi tempestivo em razão de informação processual do sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Preliminar de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (Funrural) e competência do STF para seu exame

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque informação processual do Tribunal de origem tornou o AREsp tempestivo, devendo-se preservar a boa-fé do advogado quanto aos dados do sistema eletrônico; quanto ao mérito do Recurso Especial, a matéria discutida é de natureza constitucional e de competência exclusiva do STF, e a verificação dos fatos e da coisa julgada implicaria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o AREsp; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.