AREsp 1388360 - ACORDAO

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Embora seja possível, em sede de agravo interno, comprovar posteriormente a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, tal comprovação exige documento idôneo; no caso, o agravante não apresentou prova idônea da suspensão dos prazos (recesso), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AILTON DE CASTRO; Agravado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.388.360 Rj) / Julgamento Quarta Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Expediente/recesso Forense, Admissibilidade De Recurso, Documentação Idônea, Cpc/1973, Emenda Constitucional 45/2004
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Expediente/recesso Forense Admissibilidade De Recurso Documentação Idônea Cpc/1973 Emenda Constitucional 45/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON DE CASTRO

Agravante

RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.388.360 Rj) / Julgamento Quarta Turma (decisão Denegatória, Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovar posteriormente, em agravo interno, a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prova por meio de documento idôneo ou certidão oficial para prorrogação de prazo
  3. 3 Efeito da EC 45/2004 sobre a ininterrupção da atividade jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora seja possível, em sede de agravo interno, comprovar posteriormente a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, tal comprovação exige documento idôneo; no caso, o agravante não apresentou prova idônea da suspensão dos prazos (recesso), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual