AREsp 1839977 - DECISAO

AREsp 1839977 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/06/2019 e interposição em 18/07/2019), sendo manifestamente intempestivo, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIETER BOEHME JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIETER BOEHME JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/06/2019 e interposição em 18/07/2019), sendo manifestamente intempestivo, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.