AREsp 1912834 - DECISAO

AREsp 1912834 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e aplicando-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: FERNANDA SALOMAO HACKBART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

FERNANDA SALOMAO HACKBART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em vista que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e aplicando-se o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FERNANDA SALOMAO HACKBART.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...