AREsp 1881911 - DECISAO

AREsp 1881911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, sobretudo, porque o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior de prova para sanar intempestividade; assim, a ausência da prova idônea no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, razão pela qual os aclaratórios não comportam provimento.

Parties
Embargante: THIAGO MOACIR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

THIAGO MOACIR DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e, sobretudo, porque o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior de prova para sanar intempestividade; assim, a ausência da prova idônea no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, razão pela qual os aclaratórios não comportam provimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)