AREsp 1908262 - DECISAO

AREsp 1908262 - DECISAO

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações, impendindo o conhecimento do recurso; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MUNHOZ RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Resolução CNJ 313/2020, Súmula 115/stj, Art. 1.003 §6º CPC, Art. 85 §11 CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Resolução CNJ 313/2020 Súmula 115/stj Art. 1.003 §6º CPC +2 more

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Parties

BRUNO MUNHOZ RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação posterior de tempestividade vedada
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo e por ausência da cadeia completa de procurações, impendindo o conhecimento do recurso; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.