AREsp 1914230 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça