AREsp 1904978 - DECISAO

AREsp 1904978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procuração/representação processual não regularizada, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procuração/representação processual não regularizada, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.