REsp 1921821 - ACORDAO

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Tendo em vista que, conforme jurisprudência e a Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos para processos eletrônicos foram retomados em 04/05/2020 e que a agravante foi intimada em abril de 2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 extrapolou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a suspensão de prazos fora do período geral deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: Eliana Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Eliana Ribeiro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos por Resoluções do CNJ e atos locais
  2. 2 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou de feriado local afasta a tempestividade do recurso
  3. 3 Eventual inclusão/deferimento de gratuidade de justiça e efeitos sobre a exigibilidade dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, conforme jurisprudência e a Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos para processos eletrônicos foram retomados em 04/05/2020 e que a agravante foi intimada em abril de 2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 extrapolou o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a suspensão de prazos fora do período geral deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.