AREsp 1907420 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/03/2021; interposição em 26/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a comprovação de feriado local devia ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não podendo ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FLAVIO CELSO PERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

FLAVIO CELSO PERLY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 01/03/2021; interposição em 26/03/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; a comprovação de feriado local devia ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), não podendo ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...