AREsp 1893769 - DECISAO

AREsp 1893769 - DECISAO

A petição não foi conhecida porque não contém pedido específico e, portanto, não tem caráter recursal; alternativamente, se considerada pedido de reconsideração, foi apresentada fora do prazo recursal de 15 dias; além disso, aplica-se a legislação do STJ quanto a recesso e feriados para aferição de tempestividade, e o pedido não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Petição Apresentada Após Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Reconsideração, Recesso Forense E Feriados, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Reconsideração Recesso Forense E Feriados Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Petição Apresentada Após Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da petição
  2. 2 Natureza recursal ou de pedido de reconsideração
  3. 3 Prazo para pedido de reconsideração (15 dias)

Ratio Decidendi

A petição não foi conhecida porque não contém pedido específico e, portanto, não tem caráter recursal; alternativamente, se considerada pedido de reconsideração, foi apresentada fora do prazo recursal de 15 dias; além disso, aplica-se a legislação do STJ quanto a recesso e feriados para aferição de tempestividade, e o pedido não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Não conhecer da petição.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 275/276.