AREsp 1929004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local para justificar a intempestividade; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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