AREsp 1937916 - DECISAO

AREsp 1937916 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e agravo em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e agravo em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.