AREsp 1922820 - DECISAO

AREsp 1922820 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021 e interposição em 23/04/2021), e o comprovante de suspensão de prazos juntado não afasta a intempestividade porque os dias indicados tiveram expediente normal no Tribunal, devendo ser computados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSILENE FRANCI ZECCHINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriados Forenses, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriados Forenses Contagem De Prazo

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Parties

ROSILENE FRANCI ZECCHINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021 e interposição em 23/04/2021), e o comprovante de suspensão de prazos juntado não afasta a intempestividade porque os dias indicados tiveram expediente normal no Tribunal, devendo ser computados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC. Assim, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...