AREsp 1937730 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a possibilidade de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ARY DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação E Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação E Prazos Processuais

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Parties

ARY DA SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a possibilidade de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.