AREsp 1931239 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante (recorrente): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.