AREsp 1937196 - DECISAO

AREsp 1937196 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça