REsp 1948319 - DECISAO

REsp 1948319 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 27/08/2020; interposição em 13/10/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão de prazos fora do período definido pelas Resoluções do CNJ), motivo pelo qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por isso, não são conhecidos, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MACIEL FRANCIONE GRANDO; Recorrente: LEANDRO FERRARI SURDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

MACIEL FRANCIONE GRANDO

Recorrente

LEANDRO FERRARI SURDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003, CPC)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos por resoluções do CNJ no período da pandemia

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 27/08/2020; interposição em 13/10/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão de prazos fora do período definido pelas Resoluções do CNJ), motivo pelo qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por isso, não são conhecidos, aplicando-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais interpostos por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...