AREsp 1917783 - DECISAO

AREsp 1917783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 20/08/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, aplica-se a vedação de conhecimento e impõe-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELENA SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELENA SOARES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 20/08/2020, além de não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, aplica-se a vedação de conhecimento e impõe-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.