AREsp 1913058 - DECISAO

AREsp 1913058 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/02/2020; recurso interposto em 05/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILLIAM CARLOS LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAM CARLOS LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/02/2020; recurso interposto em 05/03/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.