AREsp 1753775 - ACORDAO

AREsp 1753775 - ACORDAO

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos pelo recesso do TJPR, conheceu-se do agravo regimental; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante do motivo torpe consolidou-se somente em 2012 (EREsp n. 1.154.752/RS) e a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal com efeitos retroativos, de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a revisão da pena proferida em 2011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Penal Processual Penal Tempestividade Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Compensação De Agravantes E Atenuantes Aplicação Retroativa De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial em revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos pelo recesso do TJPR, conheceu-se do agravo regimental; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial que admite a compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante do motivo torpe consolidou-se somente em 2012 (EREsp n. 1.154.752/RS) e a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal com efeitos retroativos, de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a revisão da pena proferida em 2011.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial