AREsp 1921743 - DECISAO

AREsp 1921743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e interpôs o recurso especial em 26/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; aplicam-se as regras de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC, majorando-se em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e interpôs o recurso especial em 26/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; aplicam-se as regras de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC, majorando-se em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.