AREsp 1916494 - DECISAO

AREsp 1916494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: NIVEA DA SILVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NIVEA DA SILVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...