AREsp 1921179 - DECISAO

AREsp 1921179 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HUMBERTO JOVENAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

HUMBERTO JOVENAL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo ainda determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...