AREsp 1927757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não foi possível regularizar a intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: 4 S COMERCIO BLINDAGEM LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

4 S COMERCIO BLINDAGEM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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