AREsp 1927647 - DECISAO

AREsp 1927647 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi intimado em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.