AREsp 1901481 - DECISAO

AREsp 1901481 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram efeito interruptivo do prazo, visto que a decisão agravada não se revelou genérica a ponto de impedir a interposição do agravo.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis deve ser conhecido
  3. 3 Exceção à não interrupção do prazo quando a decisão é genérica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram efeito interruptivo do prazo, visto que a decisão agravada não se revelou genérica a ponto de impedir a interposição do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.