AREsp 1792001 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; o novo CPC não alterou esse lapso em matéria penal, e para aferição da tempestividade conta-se a data de protocolo no STJ.

Parties
Agravante: JANIMEIRE BEZZERA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015)
Processo Penal Recursal Tempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Novo CPC (lei N. 13.105/2015)

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Parties

JANIMEIRE BEZZERA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo após entrada em vigor do CPC/Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Tempestividade e data de protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado fora do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; o novo CPC não alterou esse lapso em matéria penal, e para aferição da tempestividade conta-se a data de protocolo no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.