AREsp 1931601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 24/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/03/2021, prazo superior ao de 15 dias úteis exigido; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE PNEUS ANADIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMÉRCIO DE PNEUS ANADIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 e cronologia de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 24/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 18/03/2021, prazo superior ao de 15 dias úteis exigido; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça