REsp 1951009 - DECISAO

REsp 1951009 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois interposto em 23/03/2018 após intimação do acórdão em 01/03/2018, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA DE MELO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TERESA DE MELO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois interposto em 23/03/2018 após intimação do acórdão em 01/03/2018, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publicação (Publique-se)