AREsp 1940880 - DECISAO

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O agravo/recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo/recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça