REsp 1951522 - DECISAO

REsp 1951522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 18/02/2015 após a intimação em 30/01/2015, e por não haver comprovação, por documento oficial, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 508 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA SUAMY MEDEIROS BAIERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local E Prova
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local E Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA SUAMY MEDEIROS BAIERLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão ou prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 18/02/2015 após a intimação em 30/01/2015, e por não haver comprovação, por documento oficial, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 508 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.