AREsp 1809080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente foi intimado em 05/03/2020 e interpôs o recurso em 14/05/2020, sendo intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º/§6º e demais dispositivos aplicáveis; além disso, não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020, exigência necessária segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agnaldo Ferreira de Oliveira; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/ncpc

Case Brief

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Parties

Agnaldo Ferreira de Oliveira

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado ou ato local (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Efeito e alcance da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 (período e retomada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente foi intimado em 05/03/2020 e interpôs o recurso em 14/05/2020, sendo intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º/§6º e demais dispositivos aplicáveis; além disso, não foi comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020, exigência necessária segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido