AREsp 1929140 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do agravo interposto.
- Parties
- Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CAROLINA FERREIRA DO VAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do agravo interposto.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecimento do agravo interposto por CAROLINA FERREIRA DO VAL
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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