AREsp 1940421 - DECISAO

AREsp 1940421 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: TERRAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TERRAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Regras de contagem de prazo e aplicação do Código de Processo Civil aplicável segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...