AREsp 1584019 - DECISAO

AREsp 1584019 - DECISAO

Havendo embargos de declaração opostos tempestivamente, estes interrompem o prazo para interposição do recurso especial, salvo se os embargos forem intempestivos; no caso, não houve intempestividade, razão pela qual se reconhece a tempestividade do especial e se dá provimento ao agravo para devolver os autos ao tribunal de origem para exame da admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para interposição de recurso especial mesmo quando não conhecidos por ausência de contradição, obscuridade ou omissão
  2. 2 Se a única hipótese em que embargos de declaração não interrompem o prazo recursal é a intempestividade destes

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos tempestivamente, estes interrompem o prazo para interposição do recurso especial, salvo se os embargos forem intempestivos; no caso, não houve intempestividade, razão pela qual se reconhece a tempestividade do especial e se dá provimento ao agravo para devolver os autos ao tribunal de origem para exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo prossiga no exame da admissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.