AREsp 1943202 - DECISAO

AREsp 1943202 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e o agravo interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO ALESSANDRO TEIXEIRA GONSAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO ALESSANDRO TEIXEIRA GONSAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e o agravo interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.