AREsp 1945654 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial do STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM DOMINGOS DO MAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DOMINGOS DO MAR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelas normas processuais aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, conforme orientação jurisprudencial do STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC