AREsp 1616955 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.06.2019; recurso interposto em 01.07.2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015; ademais, houve majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: LD TRANSFORMADORES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LD TRANSFORMADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Verificação da tempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Publique-se e intimem-se